STF. A separação obrigatória/legal de bens e a possibilidade de afastamento dos efeitos da súmula 377 do STF. Imposição de regime mais gravoso e motivação idônea 1. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa. No último dia 19 de outubro. 835 do Código Civil. (Tema 456) firmada pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE 598. Seguridade social. 29/08/2023 10h49 - Atualizado há. Telefone: +55 61 3217-3000. Este Supremo Tribunal assentou que o cabimento de reclamação contra decisões judiciais pressupõe que o ato decisório por ela impugnado ainda não tenha transitado em julgado. 350, II e III, do RISTF. Home >. 08. Caso o acórdão não tenha sido publicado, sugere-se que o usuário cadastre seu e-mail no STF-Push para acompanhar o andamento processual. 3°, VII, da Lei 8. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hSúmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioIntervenção federal. SÚMULA 251. De Peso >. sÚmula 677 do stf. Em diversas ocasiões, este Supremo Tribunal já se manifestou no sentido de que isenções de ICMS dependem de deliberações dos Estados e do Distrito Federal, não sendo possível a concessão unilateral de benefícios fiscais. Para informações adicionais, clique aqui. 645 RG, rel. Súmula 493. 07/10/2009. Tema 966/STJ. Min. 322/2010, incide a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentindo de que cabe ao agravante fiscalizar a correta formação do instrumento, por cuja deficiência responde, não sendo permitida a conversão do feito em diligência para corrigir eventual vício. O STJ mudou a redação do Tema 677, que liberava os devedores dos encargos de sua mora a partir do depósito judicial, e aplicável a todas as. No julgamento de questão constitucional, vinculada a decisão do Tribunal Superior Eleitoral, não estão impedidos os ministros do Supremo Tribunal Federal que ali tenham funcionado no mesmo processo, ou no processo originário. ] A vedação ao nepotismo não exige a edição de lei formal para coibir a prática, dado que essa proibição decorre diretamente. We would like to show you a description here but the site won’t allow us. 415/2006, a ordem judicial aqui proferida não alcança pagamentos referentes a parcelas anteriores ao ajuizamento da ação, "os quais. 010. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. ]18/09/2019 17h35 - Atualizado há. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM PERÍODO POSTERIOR AO ADVENTO DA LEI 8. É de três dias o prazo para a interposição de recurso extraordinário contra decisão do Tribunal Superior Eleitoral, contado, quando for o caso, a partir da publicação do acórdão, na própria sessão de julgamento, nos termos do art. sÚmula 677/stf. 0 ratings 0% found this document useful (0 votes) 53 views 427 pages. II — Se a separação judicial ocorrer em meio à gestão do titular do cargo que gera a vedação, o vínculo de parentesco, para os fins de inelegibilidade, persiste até o término do mandato, inviabilizando a candidatura do ex. Cármen Lúcia, DJE de 13-11-2014, firmou jurisprudência no sentido de que a execução ou o pagamento singularizado dos valores devidos às partes integrantes de litisconsórcio facultativo simples não. No julgamento do REsp 1. 8º da CF/88. Dje em 19/02/2015). Súmulas STJ para Direito do TrabalhoTranscrição – Art. 025 AgR-segundo, rel. 08. 102, I, “j”, da Constituição Federal, logo se restringe aos casos em que o remédio processual é ajuizado contra os seus próprios julgados. SÚMULA 609 345 SÚMULA 643 367 SÚMULA 677 389. PRECEDENTES. Por Rafael Stuppiello. GILMAR MENDES ˇˆˆSÚMULA DO STF Atualizado em 1º de dezembro de 2017 Versão Resumida. 8. (Súmula 677). 950/94. (. Ouça este artigo: Entendida explicitamente como "resumo", "síntese", "sinopse" (proveniente do latim summula ), a súmula é, no contexto jurídico, uma interpretação jurisprudencial sem efeito de vínculo, visando a auxiliar outros tribunais na interpretação de casos semelhantes aos que ela aborda. 815/1980) Está na Súmula 367, aprovada em 13. Este Supremo Tribunal Federal já assentou que candidato aprovado em concurso público para formação de cadastro reserva é mero detentor de expectativa de direito à nomeação. Assim, os Tribunais podem deixar de submeter a arguição de inconstitucionalidade aos seus próprios plenários, aplicando o disposto no parágrafo único do art. Dessa quantia ainda foi deduzido 6% a título de honorários advocatícios pagos ao patrono da inventariante. 2-11-2017, DJE 18 de 1º-2-2018, Tema 972. SÚMULA 625 VEJA MAIS O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. Informativos STF/STJ. A Súmula 677 do Supremo Tribunal Federal define o que é a aplicação das leis e quais são os requisitos para aplicar uma lei a um caso específico. Súmula 677, STF. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Plenário. . Informativos STF/STJ. 2000)ART. Inteligência da Súmula 719 /STF. 677 1. Afinal, o depósito para fins de garantia do juízo e oferecimento de impugnação é incompatível com. . Súmula-STF nº 728. ] Entendo que, se a. [ RE. sentenÇa mantida. Em verdade, o cabimento e o provimento do recurso de apelação nos casos ali delineados estão imbricados com a ocorrência de. O Plenário do STF tem convertido em súmulas vinculantes algumas súmulas ^comuns _ com o objetivo deIncide na espécie a Súmula 637 do Supremo Tribunal Federal. SÚMULA 2 Concede-se liberdade vigiada ao extraditando que estiver p…Incorporação do índice de 28,86% à remuneração de servidor em razão da modificação do regime jurídico de vencimentos No caso concreto, o Tribunal de Contas da União, por meio do Acórdão 2. Multiply both the numerator and denominator by 10 for each digit after the decimal point. Ellen. A Corte Especial acolheu a questão de ordem para instaurar procedimento de revisão do tema 677/STJ. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito Constitucional Direitos e garantias fundamentais. Sindicato. Leia mais > INFORMATIVO Comentado 1107 STF (completo e resumido) Olá, amigas e amigos do Dizer o Direito, Já está disponível mais um. Este documento em PDF contém as súmulas vinculantes do Supremo Tribunal Federal, de 1 a 29 e de 31 a 58, com o texto completo, o debate de aprovação e a ementa de cada uma. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). unicidade sindical – é a regra imposta pela legislação segundo a qual apenas um sindicato poderá representar a categoria em. 1º da Lei 8. 677. 103, INCISO V. A Constituição, ao assegurar, no § 3º do art. 557 MC ( DJ de 31-8-2001), ADI 2. O prazo para interposição de agravo, em processo penal, é de cinco dias, de acordo com a Lei 8. X - No. 15 da Lei 11. O Decreto-lei 941, de 13. "Ainda que se considere que a decisão. Ricardo Lewandowski), assentou a inadmissibilidade da continuidade delitiva entre o estupro e o atentado violento ao pudor, por tratar-se de. A SÚMULA 729 DO STF E O CPC/2015 3. SMULAS DO STF enato orelli DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL 1. sÚmula 677- ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR PELA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA UNICIDADE. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Telefone: +55 61 3217-3000. 8º, “caput” e inciso I, CF É livre a associação profissional ou sindical A lei não poderá exigir autorização do Estado para a função do sindicato É vedada a intervenção. 445/1988 e DL 2. 19/04/2023 18h51 - Atualizado há. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Súmula nº 51 do TST. STJ - Súmula | Enunciado – 243. 25, do CP e ao. As a side note the whole number-integral. Nesse sentido, aliás, o decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 1. Promotor de Justiça (AM). O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. [ RE 788. Teses de Repercussão Geral. Súmulas 601 a 700. Cármen Lúcia, dec. A equilibrada ponderação desses. sÚmula 677- ATÉ QUE LEI VENHA A DISPOR A RESPEITO, INCUMBE AO MINISTÉRIO DO TRABALHO PROCEDER AO REGISTRO DAS ENTIDADES SINDICAIS E ZELAR. • Válida. Súmula 699 do STF. 2. Súmula 618-STF - Buscador Dizer o Direito. Súmula n. 808, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou inconstitucional o art. 01. condiÇÃo da aÇÃo. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). Incidência da Súmula 279/STF. 641 do Código Civil, o casal até poderá lavrar um pacto antenupcial, embora não tenha a. 1. 510/1952 RMS Recurso em Mandado de Segurança RO Recurso Ordinário Rp Representação RRC Requerimento de Registro de CandidaturaCriminal. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Os. INVIABILIDADE. Em relação às súmulas e súmulas vinculantes dos Tribunais Superiores, existe o aplicativo Súmulas do STF, TST & STJ que torna mais eficiente a consulta. Simples. 283, de 27-02-86. 169 MC /DF, relator o ministro Ilmar Galvão. natureza e. in Victoria, with phone, website, address, opening hours and contact info. O mandado de segurança somente se revelaria cabível se no ato judicial houvesse teratologia, ilegalidade ou abuso flagrante, o que. Resumo das provas de Trabalho IIInformativo n° 815. A separação obrigatória/legal de bens - Migalhas. 1. Despacho. Coisa julgada. A. Imagine que você esteja sofrendo um cumprimento de sentença contra si em valores com os quais não concorda. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. STF. 25, do CP e ao. 1. Vide AI 677. recurso improvido. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o disposto no caput do art. Telefone: +55 61 3217-3000. Os. SÚMULAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 418. 645 RG, rel. 162/91, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio, a contagem do tempo de serviço regido pela consolidação das leis do trabalho dos servidores que passaram a submeter-se ao regime jurídico único. Marco Aurélio, 1ª T, j. 620 e RE 74. 112 -Antigo ( RTJ 48/285 ), que versaram sobre a instituição de subscrição. Última atualização: Sábado, 20 de março de 2021. 072/1990, do regime inicial fechado, devendo o julgador, quando da condenação, ater-se aos parâmetros previstos no artigo 33 do Código Penal. Conversão da súmula 669 do STF A conclusão exposta nesta SV 50 já era prevista em uma súmula comum _ do STF, a súmula 669 do STF (de 24/09/2003) e que tem a mesma redação. Pesquisa por processos. Essa orientação jurisprudencial, hoje consagrada no enunciado constante da Súmula 677/STF, nada mais reflete senão o reconhecimento de que, embora a entidade sindical possa constituir-se independentemente de prévia autorização governamental – eis que é plena a sua autonomia jurídico-institucional em face do Estado (CF, art. Em razão desse novo cenário normativo, a relatora lembrou que, no julgamento do REsp 1. Data da Publicação - DJ-e 7-10-2009. . min. 365/41, e em conformidade com a Súmula 617/STF. , fosPODIVM Rua Canuto Saraiva, 131 - Mooca - CEP: 03113-010 - São Paulo - São Paulo Tel: (11) 3582. STF. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. 0002414-2, da 3ª Vara Federal da Seção. No julgamento do ARE 1. 2009, no julgamento do HC 86. 04. Registro. Secretaria-Geral da Presidência . ) cumpre enfatizar que a Corte Trabalhista, nos autos do recurso de revista deduzido pela FOSFÉRTIL, assentou que "o Regional, após análise do contexto fático-probatório dos autos concluiu ter sido pacífica a participação do reclamante na greve. Nº 243 STJ. Lei de Drogas (11. Súmula-STF nº 72. Decisão que não conhece ADI - Alegada ofensa à Súmula 677/STF - Natureza e funções da súmula comum do STF - Inexistência de eficácia vinculante - Reclamação inadmissível. 884, rel. O Supremo Tribunal Federal ( STF) é a instância superior ou última instância do poder judiciário brasileiro; [ 1] a que acumula tanto competências típicas de uma suprema corte, ou seja, um tribunal de última instância (popularmente conhecida como terceira instância), [ 2] como as de um tribunal constitucional. ART. 212/1995. Leis que tratam dos casos de vedação a nepotismo não são de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. 433/2011 alterou a redação do art. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Vale ressaltar que o objetivo do registro do sindicato no Ministério do Trabalho não é o de controlar o. Observação. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. 10/2023. 13-10-2009, 1ª T, DJE de 13-11-2009 Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. 191 AgR, rel. a questÃo da jurisprudÊncia vinculante na prÁtica jurisdicional do supremo tribunal federal. Art. Com efeito, o limite de idade como critério para ingresso no serviço público apenas se legitima quando estritamente relacionado à natureza e às atribuições inerentes ao cargo público a ser provido. OMISSÃO. A pena, de reclusão variável entre dez e quinze anos, se aplica também contra quem importa, vende, expõe à venda, tem em depósito para vender ou, de qualquer. Alexandre de Moraes, DJe de 26/5/2021, a Turma manteve decisão do Relator de provimento do recurso extraordinário e improcedência do pedido inicial. PRINCÍPIO DA UNICIDADE SINDICAL. 2º, II, do Decreto-lei 1. Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos N. Não se admite o. Veja grátis o arquivo SUMULAS STF enviado para a disciplina de Stf Categoria: Resumo - 92177231. COMPANHEIRO SEXAGENÁRIO. 2 . [ AI 631. 33, § 4º, da Lei 11. 5757 Cristyan Costa. A jurisprudência do STF entende que, não havendo atraso na satisfação do débito, não incidem juros moratórios entre a data da expedição e a data do efetivo pagamento do precatório. 238 (rel. O novo enunciado tem a seguinte redação. SÚMULA N. Origem: STF. ACORDO COLETIVO. 449/1988 e a entrada em vigor da MP 1. Para informações adicionais, clique aqui. 904. Estrutura sindical brasileira (principais regras) 1º regra: princípio da liberdade associativa ou sindical/princípio da autonomia sindical Fundamento: art. VÍNCULO ENTRE A AUTORA E O MUNICÍPIO DE NATUREZA JURÍDICO-ADMINISTRATIVA. Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. Plenário AP 937 QO/RJ, Rel. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioConsidering the fundamentals used for the creation of the sumula, the research addresses the precedents, the binding sumula and the way of its use in Brazil. Não se conhece do recurso de revista, nem dos embargos de divergência, do processo trabalhista, quando houver jurisprudência firme do Tribunal Superior do Trabalho no mesmo sentido da decisão impugnada, salvo se houver colisão. Comunicação assinada. Sob relatoria do ministro Luiz Fux, o plenário virtual do STF discute a necessidade de revisão ou de cancelamento da súmula vinculante 9, em razão de alteração na LEP - Lei de Execução Penal - que permite ao magistrado revogar até 1/3 do tempo remido da pena, nos casos de prática de falta grave, reiniciando a contagem a partir da data da infração. Isso porque, segundo consignado na decisão agravada, o aresto impugnado afina com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. 1963: (. Trata-se de competência a ser exercida à luz dos parâmetros legislativos próprios do direito coletivo do trabalho, que define o conceito de. Segundo o entendimento atual do STF: O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Súmula 567. O ministro Celso de Mello, relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 26, liberou o texto da ementa e do acórdão do julgamento em que o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que atos de homofobia e transfobia devem ser enquadrados como tipo penal. Refis. 12. SÚMULA DO STF. O Senhor Ministro DIAS TOFFOLI, Relator do RE nº 1. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que reconheceu monocraticamente a Súmula Vinculante 47 do STF, que permite priorizar o pagamento de honorários. O defensor público-geral federal, Daniel de Macedo Alves Pereira, apresentou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 144, em que pede que seja aplicada por todas as instâncias da Justiça do país a jurisprudência pacífica da Corte no sentido de. O afastamento incidental da. A ação penal nos crimes contra a liberdade sexual praticados mediante violência real, antes ou depois do advento da Lei 12. 1. SÚMULA 504. Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922. Aprovada em 24/09/2003 STF, Súmula 677. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, diante da constatação de que os delitos de estupro, em parcela significativa, são cometidos mediante violência, e procurando amparar. 8º, I. Registro. Eduardo de Carvalho Becerra. 09/04/2021 06:50 Atualizado em 09/04/2021 às 11:36. A discussão sobre a vigência de normas estaduais prevendo isenção no caso dos autos demanda a análise prévia da legislação local aplicável ao caso, a inviabilizar o processamento do recurso extraordinário. 6° da Constituição Federal, com redação da EC 26/2000. 700. Não é possível consultar decisões monocráticas neste serviço. [RE 726. A intervenção da União desloca o processo do juízo cível comum para o fazendário. Em contrarrazões, a parte recorrida requer, preliminarmente, o não conhecimento do recurso extraordinário, ante a incidência das Súmulas 280 e 284 do Supremo Tribunal Federal e a ausência de prequestionamento da matéria constitucional suscitada. LIBERDADE DE FUNDAÇÃO SINDICAL • Art. Para visualizar a versão de impressão com todas as Súmulas Vinculantes utilize os links abaixo: Versão Completa Versão Resumida . 377/STF, relativamente à necessidade de demonstração inequívoca de esforço comum na formação do patrimônio para o fim de comunicação dos bens adquiridos na constância do casamento, no regime de separação legal. Súmula 677 Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do princípio da unicidade. 292-QO-RG, Relator o Ministro Gilmar Mendes, concluiu pela repercussão geral do tema e reafirmou aSúmula nº 51 do TST. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioVide Súmula 359. Exemplo: uma busca por “indenização” retornará “indenizada. Imposto de renda. Legitimidade ad processum. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Pub. REPRESENTANTE DA CIPA. 33, § 4º, da Lei 11. 26-8-2014, DJE 171 de 4-9-2014. Imprescindibilidade do registro no Ministério do Trabalho. CÁRMEN LÚCIA), em decisão transitada em julgado. ) s . A Súmula 729 do STF e o CPC/2015 Súmula 729 STF and the CPC/2015 (Autor) VITOR FONSÊCA Doutorando, Mestre e Especialista em Direito Processual Civil (PUC/SP). ÚMULA . min. Não se admite o recurso extraordinário quando os dispositivos constitucionais que nele se alega violados não estão devidamente prequestionados. 1. Súmulas 101 a 200. Min. 40, § 4º, da CF/1988 não garante a contagem de tempo de serviço diferenciada ao servidor público, porém, tão somente, a aposentadoria especial. 316. Ricardo Lewandowski, 2ª T, j. Regras. SÚMULA 8 VEJA MAIS Aplica-se a correção monetária aos créditos habilitados em concordata preventiva, salvo durante o período compreendido entre as datas de vigência da Lei 7. A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada em direito penal, aprovou cinco novas súmulas na sessão desta quarta-feira (13/9). 706-RG/PR , Rel. 677 e 755 do Código Civil aplicam-se à hipoteca constituída validamente e não à que padece de um vício de existência que a macula de. Data de aprovação do enunciado: Sessão Plenária de 13-12-1963. Súmulas Vinculantes. Jurisprudência em Teses STJ. Informativo STF. PT. 468 DA CLT (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. PROAB 2012. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. A decisão é do ministro do Supremo Tribunal Federal Luís Roberto Barroso que reconheceu monocraticamente a Súmula Vinculante 47 do STF, que permite priorizar o pagamento de honorários. Assim, firmar entendimento diverso implicaria novo exame do. Matéria de índole infraconstitucional. 1. Brasília, 30 de agosto a 3 de setembro de 2010 - Nº 598. Nos termos da Súmula 632/STF, é constitucional lei que fixa o prazo de decadência para a impetração do mandado de segurança. ATA Nº 15, de 22/05/2020. Luís Antônio Castagna Maia (Lm. Hoe Excavating & Utilities INC in Langford, with phone, website, address, opening hours and contact info. Para pesquisar menções a esta súmula no banco de jurisprudência do STF, utilizando o nosso critério de pesquisa, clique aqui. Extinção do mandato de prefeito e crimes cometidos no exercícios de suas funções Habeas corpus. Caso conhecido, pede o desprovimento do recurso e a manutenção do acórdão recorrido (Doc. TERMO A QUO. Aplicação das Súmulas no STF. Ata de Julgamento Publicada, DJE. Cármen Lúcia, P, j. 1. Com isto decidiu que mesmo declarada ilegal a greve, a. [ RHC 122. Processo relacionado a tema para devolução. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4. alegaÇÃo de omissÕes e contradiÇÕes no acÓrdÃo. Min. 543-A e 543-B], ainda sob a égide do CPC/1973, a jurisprudência do STF consubstanciada na Súmula 727/STF foi superada no tocante a agravos interpostos contra despachos com que a Corte de origem, aplicando entendimento do STF formado de. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hQuestão de ordem. Súmulas. Preenchimento de vaga em Tribunal Regional do Trabalho. min. Maria Cristina Petcov . Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. . O entendimento sumular busca amparo no fato de que a perda do direito à via do mandado de segurança não extingue o direito subjetivo eventualmente titularizado pela parte. Informativos temáticos. [ MS 31. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. A repercussão geral e o sobrestamento de processos à luz do artigo 1030, III, do CPC. In casu, o Sindicato-agravante possui inscrição regular e registro junto ao. Súmula 679, STF: A fixação de vencimentos dos servidores públicos não pode ser objeto de convenção coletiva. Súmulas 501 a 600. doutrina. 261, rel. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas. Súmula 700 do STF - É de cinco dias o prazo para interposição de agravo contra decisão do juiz da execução penal. Judiciário. 2. Incidência da Súmula 279/STF. Ocorre que, nos termos da Súmula 115 do Supremo Tribunal Federal o valor pago ao advogado contratado pela inventariante não servirá de base de cálculo do ITCD (. What are the. Súmula 677-STF - Buscador Dizer o Direito. Precedentes. Secretaria de Documentação . Secretaria-Geral da Presidência . A decisão agravada alinha-se à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal de que a competência conferida à Justiça militar pelo art. SÚMULA VINCULANTE 1 (Veja o Debate de Aprovação). Súmulas 701 a 736. Observação. Aliás, outro não foi o entendimento do Plenário do Supremo Tribunal Federal, que, no julgamento do RE 568. Todavia, em clara demonstração de boa-fé, você opta por realizar o depósito judicial do valor que está sendo executado para garantir o juízo e tendo em vista — no âmbito do. I. Informativos STF/STJ. 467 MC ( DJ de 14-3-1997). Até que lei venha a dispor a respeito, incumbe ao Ministério do Trabalho proceder ao registro das entidades sindicais e zelar pela observância do. Súmula 677, STF. Súmula 416/STJ. Incidência da Súmula nº 677/STF.